MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ

Despacho nº 431/2022/SAD-PR

Curitiba, 23 de agosto de 2022.

Senhor Coordenador,

Tratam os presentes autos do desembaraço aduaneiro para recebimento dos equipamentos importados adquiridos pela regional - aquisição de Capacete Balístico, por intermédio de adesão a Ata de Registro de Preço derivada do Pregão Eletrônico nº 09/2020, firmada entre a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/RJ e a empresa MKU Limited., inscrita no CIN (Corporate Identity Number) Nº U19202UP2001PLC026027 - Contrato 17 (36888612). 

Tendo em vista a necessidade de atribuição de responsabilidade ao Despachante Aduaneiro que realiza os procedimentos nacionais, necessário se faz a confecção de procuração para tal finalidade, bem como liberação no órgão de produtos controlados, Exército Brasileiro Seção de Produtos Controlados - 5 Região Militar.

Dessa forma, em processo similar foram demandadas sugestões de apoio na elaboração de documentos para liberação/desembaraço - em que submetamos quanto à expedição de comunicações ao Exército Brasileiro Seção de Produtos Controlados tanto na 2ª Região Militar e 5ª Região Militar.

O representa nominado como despachante aduaneiro é representado pelo Sr. Fabrício Borges +55 61 8164-4210 com tratativas sobre o assunto foram realizadas com o PRF Ayroso +55 61 8288-1551.

Respeitosamente,

GUSTAVO FERNANDES

Chefe Seção de Administração/PR.

Ciente, encaminhe-se os presentes autos.

ANTONIO PAIM DE ABREU JUNIOR

Superintendente Regional

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO FERNANDES, Chefe da Seção de Administração, em 23/08/2022, às 18:29, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO PAIM DE ABREU JUNIOR, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, em 23/08/2022, às 19:01, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 43294501 e o código CRC 3B483E91.

Processo nº 08659.046693/2021-97	SEI nº 43294501